Art. 184

Art. 184. São efeitos da condenação penal transitada em julgado:
I
- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II
- a perda, em favor da Agência, ressalvado o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, sem
prejuízo de sua apreensão cautelar.
Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade
desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite, bem como a atividade
desenvolvida com a utilização de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados por quem saiba ou deva saber ser produto de crime. .
(Redação dada pela Lei nº
15.181, de 2025)