LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo I - Das Sanções Administrativas
Art. 181
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2022.
Art. 181. A caducidade importará na extinção de concessão, permissão, autorização
de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, nos casos previstos nesta Lei.
de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, nos casos previstos nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1945834STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.