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Lei Geral de Telecomunicações
Art. 182

LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo I - Das Sanções Administrativas

Art. 182

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Art. 182. A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos
ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação.
Parágrafo único. O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será
superior a cinco anos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

STJ 1

Hc HC 1081012STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/04/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 1984555STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/12/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.