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Legislação
Lei Geral de Telecomunicações
Art. 177

LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo I - Das Sanções Administrativas

Art. 177

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.

Art. 177. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a
sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1

Apelação Civel (ac) 0007686-50.2011.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, julgado em 05/02/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Rr 3869800-19.2009.5.09.0041TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 04/04/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.