LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo I - Das Sanções Administrativas
Art. 178
Art. 178. A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.