LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo I - Das Sanções Administrativas
Art. 180
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Art. 180. A suspensão temporária será imposta, em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência, em caso de infração grave cujas circunstâncias
não justifiquem a decretação de caducidade.
Parágrafo único. O prazo da suspensão não será superior a trinta dias.
não justifiquem a decretação de caducidade.
Parágrafo único. O prazo da suspensão não será superior a trinta dias.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TJRS 1
Habeas Corpus Criminal 5000342-61.2024.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 07/05/2024
Apelação 5048027-32.2021.8.21.0001TJRS, Ivan Leomar Bruxel, julgado em 06/04/2023
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TJRS 1
Habeas Corpus HC 261706STF, Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2025
Apelação 5048027-32.2021.8.21.0001TJRS, Ivan Leomar Bruxel, julgado em 02/08/2022
Hc HC 702206STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 03/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.