LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo I - Das Sanções Administrativas
Art. 174
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2009.
Art. 174. Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa
apuração.
apuração.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 1 · TRF1 1
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0024360-19.2000.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 09/11/2009
Agravo de Instrumento 8074842-23.2025.8.05.0000TJBA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.