LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo I - Das Sanções Administrativas
Art. 175
18 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 175. Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.
Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa.
Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 5 tribunais
TJES 10 · TRF3 3 · TRF1 2 · TRF2 2 · TRF4 1
Apelação Cível 0025959-06.2008.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/10/2025
Apelação Cível 5025162-48.2020.4.02.5001TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 23/10/2024
Apelação Cível 5003449-10.2012.4.04.7210TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/11/2022
55
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 47 · STJ 3 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJCE 1
REsp REsp 2278242STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/11/2026
RRAg 0000600-39.2023.5.09.0325TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 11/05/2026
Airr 0000779-45.2023.5.09.0010TST, Breno Medeiros, julgado em 04/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.