LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo II - Das Sanções Penais
Art. 183
3.522 acórdãos e 1.117 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o
crime.
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o
crime.
Decisões que citam este artigo
3.522
acórdãos de 25 tribunais
TRF3 1.555 · TRF1 1.429 · TRF4 187 · TRF5 93 · TRF2 53 · STJ 41 · TJRJ 31 · TRF6 24 · TJSP 16 · TJPR 15 · TJSC 12 · TJMS 12 e outros
Hc HC 1085234STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 09/11/2026
Habeas Corpus 5035753-70.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Josegrei da Silva, julgado em 28/10/2026
Apelação 0837644-59.2025.8.19.0002TJRJ, Denise Vaccari Machado Paes, julgado em 27/10/2026
1.117
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 570 · TRF1 290 · TRF4 178 · TRF2 23 · STF 21 · TJCE 11 · TRF6 7 · TJPR 5 · TJMG 3 · TJRS 3 · TR3 3 · TJDFT 1 e outros
Rhc RHC 252437STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 11/11/2026
Decisão 0139788-03.2026.8.16.0000TJPR, ruy a. henriques, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3365225STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 03/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.