LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 188
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 188. A reestruturação e a desestatização deverão compatibilizar as áreas de atuação das empresas com o plano geral de outorgas, o qual deverá ser previamente
editado, na forma do art. 84 desta Lei, bem como observar as restrições, limites ou condições estabelecidas com base no art. 71.
editado, na forma do art. 84 desta Lei, bem como observar as restrições, limites ou condições estabelecidas com base no art. 71.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TST 1 · TJPE 1 · TJCE 1
Agravo de Instrumento 3020472-55.2025.8.06.0000TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 29/10/2026
Embargos de Declaração Cível 0018500-78.2014.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virgínio, julgado em 12/07/2017
Rr 0065800-42.2006.5.04.0029TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 23/05/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001466-62.2011.5.04.0016TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 05/06/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.