LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 189
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2006.
Art. 189. Para a reestruturação das empresas enumeradas no art. 187, fica o Poder
Executivo autorizado a adotar as seguintes medidas:
I
- cisão, fusão e incorporação;
II
- dissolução de sociedade ou desativação parcial de seus empreendimentos;
III - redução de capital social.
Executivo autorizado a adotar as seguintes medidas:
I
- cisão, fusão e incorporação;
II
- dissolução de sociedade ou desativação parcial de seus empreendimentos;
III - redução de capital social.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Remessa Ex Officio (reo) 0055040-70.1998.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 15/09/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.