LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 190
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2006.
Art. 190. Na reestruturação e desestatização da Telecomunicações
Brasileiras S.A. - TELEBRÁS deverão ser previstos mecanismos que assegurem a
preservação da capacidade em pesquisa e desenvolvimento tecnológico existente na empresa.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput
, fica o Poder Executivo
autorizado a criar entidade, que incorporará o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da TELEBRÁS, sob uma das seguintes formas:
I
- empresa estatal de economia mista ou não, inclusive por meio da cisão a que se refere
o inciso I do artigo anterior;
II
- fundação governamental, pública ou privada.
Brasileiras S.A. - TELEBRÁS deverão ser previstos mecanismos que assegurem a
preservação da capacidade em pesquisa e desenvolvimento tecnológico existente na empresa.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput
, fica o Poder Executivo
autorizado a criar entidade, que incorporará o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da TELEBRÁS, sob uma das seguintes formas:
I
- empresa estatal de economia mista ou não, inclusive por meio da cisão a que se refere
o inciso I do artigo anterior;
II
- fundação governamental, pública ou privada.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Remessa Ex Officio (reo) 0055040-70.1998.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 15/09/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.