LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 192
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 192. Na desestatização das empresas a que se refere o art. 187, parte
das ações poderá ser reservada a seus empregados e ex-empregados aposentados, a preços
e condições privilegiados, inclusive com a utilização do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS.
das ações poderá ser reservada a seus empregados e ex-empregados aposentados, a preços
e condições privilegiados, inclusive com a utilização do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPI 1
APELAçãO CíVEL 0854691-52.2022.8.18.0140TJPI
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.