LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 193
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/01/2026.
Art. 193. A desestatização de empresas ou grupo de empresas citadas no art. 187
implicará a imediata abertura à competição, na respectiva área, dos serviços
prestados no regime público.
implicará a imediata abertura à competição, na respectiva área, dos serviços
prestados no regime público.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF1 1
Apelação Criminal 0008995-80.2009.4.03.6106TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 24/11/2015
Remessa Ex Officio (reo) 0023408-38.1999.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 10/01/2007
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · TRF4 1
Habeas Corpus 5000820-71.2026.4.04.0000TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 20/01/2026
Arr 0002146-56.2014.5.03.0182TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 17/07/2019
Airr 0010062-87.2014.5.03.0103TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 23/05/2018
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.