LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 194
Art. 194. Poderão ser objeto de alienação conjunta o controle acionário de empresas
prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e o de empresas prestadoras do serviço
móvel celular.
Parágrafo único. Fica vedado ao novo controlador promover a incorporação ou fusão de empresa prestadora do serviço telefônico fixo comutado com empresa prestadora do serviço móvel celular.
prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e o de empresas prestadoras do serviço
móvel celular.
Parágrafo único. Fica vedado ao novo controlador promover a incorporação ou fusão de empresa prestadora do serviço telefônico fixo comutado com empresa prestadora do serviço móvel celular.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.