LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 195
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Art. 195. O modelo de reestruturação e desestatização das empresas enumeradas no art. 187, após submetido a consulta pública, será aprovado pelo Presidente da República,
ficando a coordenação e o acompanhamento dos atos e procedimentos decorrentes a cargo de Comissão Especial de Supervisão, a ser instituída pelo Ministro de Estado das Comunicações.
§ 1° A execução de procedimentos operacionais necessários à desestatização poderá
ser cometida, mediante contrato, a instituição financeira integrante da Administração
Federal, de notória experiência no assunto.
§ 2° A remuneração da contratada será paga com parte do valor líquido apurado nas alienações.
ficando a coordenação e o acompanhamento dos atos e procedimentos decorrentes a cargo de Comissão Especial de Supervisão, a ser instituída pelo Ministro de Estado das Comunicações.
§ 1° A execução de procedimentos operacionais necessários à desestatização poderá
ser cometida, mediante contrato, a instituição financeira integrante da Administração
Federal, de notória experiência no assunto.
§ 2° A remuneração da contratada será paga com parte do valor líquido apurado nas alienações.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
APELAçãO CíVEL 0000496-33.2011.8.05.0259TJBA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.