Art. 196

Art. 196. Na reestruturação e na desestatização poderão ser utilizados serviços
especializados de terceiros, contratados mediante procedimento licitatório de rito
próprio, nos termos seguintes:
I
- o Ministério das Comunicações manterá cadastro organizado por especialidade, aberto
a empresas e instituições nacionais ou internacionais, de notória especialização na área de telecomunicações e na avaliação e auditoria de empresas, no planejamento e execução de venda de bens e valores mobiliários e nas questões jurídicas
relacionadas;
II
- para inscrição no cadastro, os interessados deverão atender aos requisitos definidos
pela Comissão Especial de Supervisão, com a aprovação do Ministro de Estado das Comunicações;
III - poderão participar das licitações apenas os cadastrados, que serão convocados
mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do certame;
IV
- os convocados, isoladamente ou em consórcio, apresentarão suas propostas em trinta
dias, contados da convocação;
V
- além de outros requisitos previstos na convocação, as propostas deverão conter o
detalhamento dos serviços, a metodologia de execução, a indicação do pessoal técnico
a ser empregado e o preço pretendido;
VI
- o julgamento das propostas será realizado pelo critério de técnica e preço;
VII - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante,
poderá subcontratar parcialmente os serviços objeto do contrato;
VIII - o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou reduções que se fizerem necessários nos serviços, de até vinte e cinco
por cento do valor inicial do ajuste.