Art. 2

Art. 2° O Poder Público tem o dever de:
I
- garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços
razoáveis, em condições adequadas;
II
- estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços
de interesse público em benefício da população brasileira;
III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços,
incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;
IV
- fortalecer o papel regulador do Estado;
V
- criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;
VI
- criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.
VII - criar condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital,
priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.
(Incluído pela Lei nº
14.173, de 2021)