Art. 3

Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
I
- de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade
adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;
II
- à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;
III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
IV
- à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas
e preços;
V
- à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições
constitucional e legalmente previstas;
VI
- à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;
VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito
diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições
contratuais;
VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
IX
- ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus
dados pessoais pela prestadora do serviço;
X
- de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;
XI
- de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os
organismos de defesa do consumidor;
XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV
do caput
deste artigo, a prestadora de serviço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela
com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes
realizados nos últimos cinco anos.
(Incluído pela Lei nº
13.673, de 2018)