LIVRO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
27 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 4° O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de:
I
- utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;
II
- respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;
III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por
prestadora de serviço de telecomunicações.
I
- utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;
II
- respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;
III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por
prestadora de serviço de telecomunicações.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 14 tribunais
TRF1 6 · TJPR 4 · TJSP 2 · TJES 2 · TRF3 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJRO 1 · TJMT 1 e outros
Decisão 0016639-67.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0217626-37.2022.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 09/09/2026
Decisão 0011265-70.2026.8.16.0000TJPR, Leonel Cunha, julgado em 18/08/2026
25
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 15 · STJ 7 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPR 1
REsp REsp 2278242STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 1002393-96.2023.8.26.0575TJSP, Carmen Lucia da Silva, julgado em 27/07/2026
AREsp AREsp 2808160STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.