LIVRO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
32 acórdãos e 795 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 5º Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações
observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional,
função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder
econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional,
função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder
econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 20 tribunais
TJGO 4 · TJDFT 3 · TRF1 3 · STJ 2 · TJRJ 2 · TJRN 2 · TST 2 · TJBA 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPE 1 e outros
Apelação Cível 5001610-54.2024.8.13.0028TJMG, Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G), julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5000987-93.2024.4.04.7102TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 19/08/2026
REsp REsp 2249234STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/05/2026
795
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 760 · STJ 22 · TRF1 3 · STF 2 · TJCE 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3384971STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
REsp REsp 2264521STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/10/2026
REsp REsp 2271191STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.