LIVRO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
32 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 6° Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público
atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.
(Vide Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.
(Vide Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 12 tribunais
TRF3 8 · TJSP 6 · TJPE 4 · TJBA 3 · TRT10 3 · TJRJ 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRN 1 · TJTO 1 · TJPB 1
Apelação Cível 5001610-54.2024.8.13.0028TJMG, Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G), julgado em 20/10/2026
Recurso Inominado Cível 0000756-29.2025.8.17.8232TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 04/10/2026
Apelação Cível 0044735-63.2006.8.17.0001TJPE, Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 21/09/2026
34
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 18 · TST 8 · TRF1 4 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3384971STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
REsp REsp 2264521STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1620899STF, André Mendonça, julgado em 21/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.