LIVRO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Última alteração pela Lei 13.848/2019, de 25 de junho de 2019. 9 acórdãos e 92 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.
Art. 7º As normas gerais de proteção à ordem econômica são
aplicáveis ao setor de telecomunicações.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas,
constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos
previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.
(Vide Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 2º Os atos de que trata o § 1º serão submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 3º Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços,
adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre
concorrência ou a livre iniciativa.
aplicáveis ao setor de telecomunicações.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas,
constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos
previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.
(Vide Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 2º Os atos de que trata o § 1º serão submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
§ 3º Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços,
adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre
concorrência ou a livre iniciativa.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.848/2019 de 25 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
STJ 3 · TRF1 2 · TJPE 1 · TJMT 1 · TST 1 · TRF5 1
AREsp AREsp 2936484STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/09/2025
AgRg no AREsp AREsp 2618799STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/03/2025
REsp RESP 2123764STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/08/2024
92
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJPR 65 · TST 20 · STJ 3 · TJSC 2 · TJPE 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5048339-56.2023.8.24.0000TJSC, André Luiz Dacol, julgado em 24/08/2023
Apelação / Remessa Necessária 0060434-85.2006.8.24.0038TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 20/04/2023
AREsp AREsp 2268168STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 06/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.