LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 200
Art. 200. Para qualificação, será exigida dos pretendentes comprovação de capacidade
técnica, econômica e financeira, podendo ainda haver exigências quanto a experiência
na prestação de serviços de telecomunicações, guardada sempre a necessária
compatibilidade com o porte das empresas objeto do processo.
Parágrafo único. Será admitida a participação de consórcios, nos termos do edital.
técnica, econômica e financeira, podendo ainda haver exigências quanto a experiência
na prestação de serviços de telecomunicações, guardada sempre a necessária
compatibilidade com o porte das empresas objeto do processo.
Parágrafo único. Será admitida a participação de consórcios, nos termos do edital.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.