LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 201
Art. 201. Fica vedada, no decurso do processo de desestatização, a aquisição, por um
mesmo acionista ou grupo de acionistas, do controle, direto ou indireto, de empresas
atuantes em áreas distintas do plano geral de outorgas.
mesmo acionista ou grupo de acionistas, do controle, direto ou indireto, de empresas
atuantes em áreas distintas do plano geral de outorgas.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.