LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 202
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 202. A transferência do controle acionário ou da concessão, após a
desestatização, somente poderá efetuar-se quando transcorrido o prazo de cinco anos,
observado o disposto nos incisos II e III do art. 98 desta Lei.
§ 1° Vencido o prazo referido no caput
, a transferência de controle ou de concessão que resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, de concessionárias atuantes em áreas distintas do plano geral de outorgas,
não poderá ser efetuada enquanto tal impedimento for considerado, pela Agência,
necessário ao cumprimento do plano.
§ 2° A restrição à transferência da concessão não se aplica quando efetuada entre
empresas atuantes em uma mesma área do plano geral de outorgas.
desestatização, somente poderá efetuar-se quando transcorrido o prazo de cinco anos,
observado o disposto nos incisos II e III do art. 98 desta Lei.
§ 1° Vencido o prazo referido no caput
, a transferência de controle ou de concessão que resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, de concessionárias atuantes em áreas distintas do plano geral de outorgas,
não poderá ser efetuada enquanto tal impedimento for considerado, pela Agência,
necessário ao cumprimento do plano.
§ 2° A restrição à transferência da concessão não se aplica quando efetuada entre
empresas atuantes em uma mesma área do plano geral de outorgas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5043898-42.2019.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/03/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2197276STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.