LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 203
Art. 203. Os preços de aquisição serão pagos exclusivamente em moeda corrente,
admitido o parcelamento, nos termos do edital.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.