LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 204
Art. 204. Em até trinta dias após o encerramento de cada processo de desestatização, a
Comissão Especial de Supervisão publicará relatório circunstanciado a respeito.
Comissão Especial de Supervisão publicará relatório circunstanciado a respeito.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.