LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 205
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 205. Entre as obrigações da instituição financeira contratada para a execução
de atos e procedimentos da desestatização, poderá ser incluído o fornecimento de assistência jurídica integral aos membros da Comissão Especial de Supervisão e aos demais responsáveis pela condução da desestatização, na hipótese de serem demandados
pela prática de atos decorrentes do exercício de suas funções.
de atos e procedimentos da desestatização, poderá ser incluído o fornecimento de assistência jurídica integral aos membros da Comissão Especial de Supervisão e aos demais responsáveis pela condução da desestatização, na hipótese de serem demandados
pela prática de atos decorrentes do exercício de suas funções.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 1 · TJMG 1
Apelação Cível 0087736-48.2025.8.17.2001TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 5296016-32.2023.8.13.0024TJMG, Des.(a) Wagner Wilson, julgado em 14/02/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2243003STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.