LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 206
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 206. Os administradores das empresas sujeitas à desestatização são responsáveis
pelo fornecimento, no prazo fixado pela Comissão Especial de Supervisão ou pela instituição financeira contratada, das informações necessárias à instrução dos respectivos processos.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
pelo fornecimento, no prazo fixado pela Comissão Especial de Supervisão ou pela instituição financeira contratada, das informações necessárias à instrução dos respectivos processos.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 1 · TJMG 1
Apelação Cível 0087736-48.2025.8.17.2001TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 19/08/2026
Embargos de Declaração-Cv 5045491-93.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgado em 22/05/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2243003STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/12/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.