LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 210
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2025.
Art. 210. As concessões, permissões e autorizações de serviço de telecomunicações e de uso de radiofreqüência e as respectivas licitações regem-se exclusivamente por esta
Lei, a elas não se aplicando as
Leis n° 8.666, de 21 de junho de 1993
, n°
8.987, de 13 de fevereiro de 1995
, n°
9.074, de 7 de julho de l995
, e suas alterações.
Lei, a elas não se aplicando as
Leis n° 8.666, de 21 de junho de 1993
, n°
8.987, de 13 de fevereiro de 1995
, n°
9.074, de 7 de julho de l995
, e suas alterações.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 3
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0032981-58.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 12/09/2025
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0027913-54.2012.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Joao Paulo Piropo de Abreu, julgado em 24/06/2025
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0032887-13.2007.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, julgado em 23/06/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJMA 1
REsp REsp 1875448STJ, Manoel Erhardt, julgado em 01/07/2022
APELAçãO CíVEL 0800105-03.2018.8.10.0084TJMA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.