LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 211
8 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica
excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder
Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.
Parágrafo único. Caberá à Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos,
das respectivas estações.
excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder
Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.
Parágrafo único. Caberá à Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos,
das respectivas estações.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · TRF1 3 · TRF4 2
Apelação Cível 5005287-02.2021.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5003424-06.2016.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 18/09/2024
Apelação Civel (ac) 0044402-84.2003.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 20/05/2019
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF1 2 · TRF4 2
AREsp AREsp 3077126STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/04/2026
Apelação/Remessa Necessária 5003424-06.2016.4.04.7000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 04/06/2025
Apelação/Remessa Necessária 5003424-06.2016.4.04.7000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 04/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.