LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 212
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2022.
Art. 212. O serviço de TV a Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos
de outorga, continuará regido pela Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995
, ficando transferidas à Agência as competências atribuídas pela referida Lei
ao Poder Executivo.
de outorga, continuará regido pela Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995
, ficando transferidas à Agência as competências atribuídas pela referida Lei
ao Poder Executivo.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0011864-85.2014.5.18.0012TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 13/10/2022
Airr 0011541-26.2013.5.18.0009TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 21/10/2019
Airr 0011764-60.2014.5.18.0003TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 06/02/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.