LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 213
61 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 213. Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas
de assinantes do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral.
§ 1º Observado o disposto nos incisos VI e IX do art. 3° desta Lei, as prestadoras do serviço serão obrigadas a fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não
discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la.
§ 2º É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispuser
a Agência.
de assinantes do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral.
§ 1º Observado o disposto nos incisos VI e IX do art. 3° desta Lei, as prestadoras do serviço serão obrigadas a fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não
discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la.
§ 2º É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispuser
a Agência.
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 9 tribunais
TJRJ 30 · TST 24 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TRF1 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0006566-77.2012.4.05.8500TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 09/11/2021
Rr 0011956-43.2017.5.18.0017TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 05/05/2021
Airr 0100950-08.2016.5.01.0065TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 25/11/2020
60
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 43 · TJRJ 12 · STJ 4 · STF 1
RRAg 0010547-06.2014.5.01.0051TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 14/04/2026
Airr 0011403-17.2022.5.18.0018TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 13/12/2024
REsp REsp 2156360STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.