Art. 214

Art. 214. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I
- os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por
regulamentação a ser editada pela Agência, em cumprimento a esta Lei;
II - enquanto não for editada a nova regulamentação, as
concessões, permissões e autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos,
normas e regras;
(Vide
Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
III - até a edição da regulamentação decorrente desta Lei, continuarão regidos pela Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996
, os serviços por ela
disciplinados e os respectivos atos e procedimentos de outorga;
IV
- as concessões, permissões e autorizações feitas anteriormente a esta Lei, não
reguladas no seu art. 207, permanecerão válidas pelos prazos nelas previstos;
V
- com a aquiescência do interessado, poderá ser realizada a adaptação dos instrumentos
de concessão, permissão e autorização a que se referem os incisos III e IV deste
artigo aos preceitos desta Lei;
VI
- a renovação ou prorrogação, quando prevista nos atos a que se referem os incisos III
e IV deste artigo, somente poderá ser feita quando tiver havido a adaptação prevista no inciso anterior.