LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 215
134 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 215. Ficam revogados:
I - a
Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962
, salvo quanto a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos
relativos à radiodifusão;
II
- a
Lei n°. 6.874, de 3 de dezembro de 1980
;
III - a
Lei n°. 8.367, de 30 de dezembro de 1991
;
IV
- os
arts. 1°
,
2°
,
3°
,
7°
,
9°
,
10
,
12
e 14
,
bem como o
caput
e os
§§ 1°
e 4° do art. 8°, da Lei n° 9.295, de 19 de julho de 1996
;
V
- o
inciso I do art. 16 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 .
I - a
Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962
, salvo quanto a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos
relativos à radiodifusão;
II
- a
Lei n°. 6.874, de 3 de dezembro de 1980
;
III - a
Lei n°. 8.367, de 30 de dezembro de 1991
;
IV
- os
arts. 1°
,
2°
,
3°
,
7°
,
9°
,
10
,
12
e 14
,
bem como o
caput
e os
§§ 1°
e 4° do art. 8°, da Lei n° 9.295, de 19 de julho de 1996
;
V
- o
inciso I do art. 16 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 .
Decisões que citam este artigo
134
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 72 · TRF3 51 · TRF4 11
Apelação Cível 5000987-93.2024.4.04.7102TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 19/08/2026
Apelação Criminal 5000572-81.2020.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 11/06/2026
Apelação Cível 5008927-40.2023.4.04.7104TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 24/04/2026
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 2 · STJ 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5009937-04.2023.4.04.7110TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 07/09/2025
REsp REsp 1481884STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/03/2022
Rr 0007100-47.2009.5.04.0812TST, Emmanoel Pereira, julgado em 28/06/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.