LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 216
Art. 216. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Resende
Antonio Kandir
Sergio Motta
Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 17.7.1997
Download para anexo
Alterações
Anexo I e II
Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000
Anexo III
Vide redação dada pela Lei nº 9.691, de 22.7.1998)
*
Brasília, 16 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Resende
Antonio Kandir
Sergio Motta
Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 17.7.1997
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Alterações
Anexo I e II
Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000
Anexo III
Vide redação dada pela Lei nº 9.691, de 22.7.1998)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.