CAPÍTULO X - DA RELAÇÃO COM A JUSTIÇA DESPORTIVA
Art. 35 Publicidade das decisões desportivas
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.299/2010, de 27 de julho de 2010. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2016.
Art. 35. As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais.
§ 1o
Não correm em segredo de justiça os processos em curso perante a Justiça
Desportiva.
§ 2o
As decisões de que trata o
caput
serão
disponibilizadas no sítio de que trata o parágrafo único do art. 5o
.
§ 2o
As decisões de que trata o
caput
serão disponibilizadas no sítio de que trata o § 1o
do art. 5o .
(Redação dada pela Lei nº
12.299, de 2010).
§ 1o
Não correm em segredo de justiça os processos em curso perante a Justiça
Desportiva.
§ 2o
As decisões de que trata o
caput
serão
disponibilizadas no sítio de que trata o parágrafo único do art. 5o
.
§ 2o
As decisões de que trata o
caput
serão disponibilizadas no sítio de que trata o § 1o
do art. 5o .
(Redação dada pela Lei nº
12.299, de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.299/2010 de 27 de julho de 2010
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 948945STF, Dias Toffoli, julgado em 07/03/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.