CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES
Art. 37 Sanções às entidades desportivas
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 13.155/2015, de 4 de agosto de 2015. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.
Art. 37. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a entidade de administração do desporto, a liga ou a entidade de prática desportiva que violar ou de qualquer
forma concorrer para a violação do disposto nesta Lei, observado o devido
processo legal, incidirá nas seguintes sanções:
I –
destituição de seus dirigentes, na hipótese de violação das regras de que tratam
os Capítulos II, IV e V desta Lei;
II -
suspensão por seis meses dos seus dirigentes, por violação dos dispositivos
desta Lei não referidos no inciso I;
III -
impedimento de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal; e IV -
suspensão por seis meses dos repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.
§ 1o
Os dirigentes de que tratam os incisos I e II do caput
deste artigo serão sempre:
I - o
presidente da entidade, ou aquele que lhe faça as vezes; e II - o
dirigente que praticou a infração, ainda que por omissão.
§ 2o
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no âmbito de suas competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta
Lei.
§ 2º
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir,
no âmbito de suas competências, multas em razão do descumprimento do disposto
nesta Lei, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 671, de 2015)
§ 2o
A União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no âmbito de suas
competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta Lei,
observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor máximo de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
(Redação dada pela Lei
nº 13.155, de 2015)
§ 3o
A instauração do processo apuratório acarretará adoção cautelar do afastamento
compulsório dos dirigentes e demais pessoas que, de forma direta ou indiretamente, puderem interferir prejudicialmente na completa elucidação dos fatos, além da suspensão dos repasses de verbas públicas, até a decisão final.
forma concorrer para a violação do disposto nesta Lei, observado o devido
processo legal, incidirá nas seguintes sanções:
I –
destituição de seus dirigentes, na hipótese de violação das regras de que tratam
os Capítulos II, IV e V desta Lei;
II -
suspensão por seis meses dos seus dirigentes, por violação dos dispositivos
desta Lei não referidos no inciso I;
III -
impedimento de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal; e IV -
suspensão por seis meses dos repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.
§ 1o
Os dirigentes de que tratam os incisos I e II do caput
deste artigo serão sempre:
I - o
presidente da entidade, ou aquele que lhe faça as vezes; e II - o
dirigente que praticou a infração, ainda que por omissão.
§ 2o
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no âmbito de suas competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta
Lei.
§ 2º
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir,
no âmbito de suas competências, multas em razão do descumprimento do disposto
nesta Lei, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 671, de 2015)
§ 2o
A União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no âmbito de suas
competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta Lei,
observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor máximo de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
(Redação dada pela Lei
nº 13.155, de 2015)
§ 3o
A instauração do processo apuratório acarretará adoção cautelar do afastamento
compulsório dos dirigentes e demais pessoas que, de forma direta ou indiretamente, puderem interferir prejudicialmente na completa elucidação dos fatos, além da suspensão dos repasses de verbas públicas, até a decisão final.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 671/2015 de 19 de março de 2015
- Redação dada pela Lei 13.155/2015 de 4 de agosto de 2015
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
STF 3 · STJ 1 · TJRJ 1
Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7580 MC-RefSTF, Gilmar Mendes, julgado em 12/08/2025
Adi ADI 5450STF, Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2019
Apelação 0084218-02.2013.8.19.0001TJRJ, Lúcio Durante, julgado em 30/09/2014
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Agravo de Instrumento AI 837709STF, Cármen Lúcia, julgado em 09/05/2013
Suspensão de Liminar SL 81STF, Presidente Nelson Jobim, julgado em 14/09/2005
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.