4 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2019.
Art. 1o A Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 14-A:
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Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF1 citam este artigo
0011855-29.2018.4.01.9199 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 09/10/2019 0029322-60.2014.4.01.9199 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha · 17/12/2018 0052522-62.2015.4.01.9199 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha · 22/10/2018 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11718!art1