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Contrato Rural por Pequeno Prazo e Previdência do Trabalhador Rural (Lei 11.718/

Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008: acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007 (...)

Texto oficialfonte: Planalto
13 artigos 1 revogados Texto vigente em: 16/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11718
Art. 1 Art. 1o A Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 14-A: “ Art. 2 Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 , fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste ar… Art. 3 Art. 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. … Art. 4 Art. 4o (VETADO) Art. 5 Art. 5o O art. 48 da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o e 2o : “Art. 48. ............................................................................ § 1o Quando destina… Art. 6 Art. 6o Fica autorizada a reclassificação das operações contratadas ao abrigo da Linha Especial de Crédito FAT Integrar, de que trata a Lei no 11.011, de 20 de dezembro de 2004 , para o Fundo Constitucional de Financiame… Art. 7 Art. 7 Revogado pela Lei nº 14.967, de 2024 “Art. 1o ................................................................................. Art. 8 Art. 8o O Anexo da Lei no 9.017, de 30 de março de 1995 , passa a vigorar com a seguinte alteração no Item 13 e inclusão do Item 15, com a seguinte redação: " SITUAÇÃO UFIR ...............................................… Art. 9 Art. 9o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12. ............................................................................ ........................................… Art. 10 Art. 10. A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. ...................................................................... .............................................… Art. 11 Art. 11. Na aquisição de produtos agropecuários no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pelo art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003 , os preços de referência serão assegurados aos agric… revogado Art. 12 Art. 12. Ficam revogados: I – o § 3o do art. 12 e o § 4º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; e II – o § 3o do art. 17 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 13 Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.