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Lei
Contrato Rural por Pequeno Prazo e Previdência do Trabalhador Rural (Lei 11.718/
Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008: acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007 (...)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
A Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 14-A:
“
Art. 2
Art. 2o
Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991
, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput
deste ar…
Art. 3
Art. 3o
Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente
ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência:
I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. …
Art. 4
Art. 4o
(VETADO)
Art. 5
Art. 5o
O art. 48 da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o
e 2o
:
“Art. 48.
............................................................................
§ 1o
Quando destina…
Art. 6
Art. 6o
Fica autorizada a reclassificação das operações contratadas ao abrigo da Linha
Especial de Crédito FAT Integrar, de que trata a
Lei no 11.011, de 20 de dezembro de 2004
, para o Fundo Constitucional de Financiame…
Art. 7
Art. 7
Revogado pela Lei nº 14.967, de 2024
“Art. 1o
.................................................................................
Art. 8
Art. 8o
O Anexo da Lei no 9.017, de 30 de março de 1995
, passa a vigorar com a seguinte alteração no Item
13 e inclusão do Item 15, com a seguinte redação:
"
SITUAÇÃO
UFIR
...............................................…
Art. 9
Art. 9o
A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 12.
............................................................................
........................................…
Art. 10
Art. 10. A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11.
......................................................................
.............................................…
Art. 11
Art. 11. Na aquisição de produtos agropecuários no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pelo art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003
, os preços de referência serão
assegurados aos agric…
revogado
Art. 12
Art. 12. Ficam revogados:
I – o
§ 3o
do art. 12
e o
§ 4º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
; e II – o
§ 3o
do art. 17 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 13
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.