Art. 12. Ficam revogados:
I – o
§ 3o do art. 12 e o
§ 4º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; e II – o
§ 3o do art. 17 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11718!art12