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Revogado pela Lei 14.628/2023. 11 acórdãos de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.628, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.775/2008 2023revogado · Lei 14.628/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/07/2023 Lei 14.628/2023revogado. Publicada em 21/07/2023. Texto oficial
  • 2008 Lei 11.775/2008alterado.

Art. 11. Na aquisição de produtos agropecuários no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pelo art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003 , os preços de referência serão assegurados aos agricultores familiares, associações e cooperativas livres dos valores referentes às incidências do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo recolhimento, quando houver, será efetuado pela instituição executora do Programa, à conta do PAA.

(Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11718!art11