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Novidades da legislação

Contrato Rural por Pequeno Prazo e Previdência do Trabalhador Rural (Lei 11.718/: dispositivos revogados

1 dispositivo já não está em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 11 · pela Lei nº 14.628, de 2023