Art. 6o Fica autorizada a reclassificação das operações contratadas ao abrigo da Linha Especial de Crédito FAT Integrar, de que trata a Lei no 11.011, de 20 de dezembro de 2004 , para o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, observadas as seguintes condições:
I – a reclassificação será realizada mediante a celebração de termo aditivo ao instrumento de crédito;
II – a partir da data da reclassificação, as operações ficarão sujeitas às normas do FCO; e III – as operações reclassificadas deverão manter as mesmas condições de prazo e de classificação de porte dos mutuários originalmente pactuadas.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11718!art6