Art. 37

Art. 37. A
Lei no 8.213, de 24 de julho
de 1991
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.18...........................................................................
.............................................................................................
§ 1o
Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os
segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.
....................................................................................”
(NR)
“Art. 19.
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a
serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho
dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução,
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
..................................................................................”
(NR)
“Art. 21-A.
A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando
constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o
agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado
doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.
...........................................................................................
§ 2o
A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer
a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá
recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social.” (NR)
“Art. 22.
A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente
do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob
pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada
pela Previdência Social.
.................................................................................”
(NR)
“Art. 27.
Para cômputo do período de carência, serão consideradas as
contribuições:
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os
domésticos, e dos trabalhadores avulsos;
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira
contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as
contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo,
referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.”
(NR)
“Art. 34.
No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o
decorrente de acidente do trabalho, serão computados:
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador
avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições
devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico,
sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis,
observado o disposto no § 5o
do art. 29-A;
II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso
e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como
salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria,
nos termos do art. 31;
..................................................................................”
(NR)
“Art. 35.
Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador
avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício
pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição
no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo,
devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.” (NR)
“Art. 37.
A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual
data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.” (NR)
“Art. 38.
Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social
manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o
cálculo da renda mensal dos benefícios.” (NR)
“Art. 63.
O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico
como licenciado.
................................................................................”
(NR)
“Art. 65.
O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado
empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do §
2o
do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
...................................................................................”
(NR)
“Art.67...........................................................................
Parágrafo único.
O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput
.”
(NR)
“Art. 68.
As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a
compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o
Regulamento.
§ 1o
A empresa ou o empregador doméstico conservarão
durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões
correspondentes, para fiscalização da Previdência Social.
..............................................................................”
(NR)