Art. 38

Art. 38. O art. 70 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.70.........................................................................
I -
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...........................................................................................
d)
até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores,
no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a
empregado doméstico; e e) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;
................................................................................”
(NR)