CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM)
19 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 39. É instituído o Programa de Recuperação
Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), nos termos desta Lei.
Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), nos termos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 1 tribunal
TR3 19
RECURSO INOMINADO CíVEL 5005100-70.2025.4.03.6201TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5003085-31.2025.4.03.6201TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000770-98.2023.4.03.6201TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.