Art. 40

Art. 40. Será concedido ao empregador doméstico o
parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
relativos à contribuição de que tratam os
arts. 20
e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, com vencimento até 30 de abril de 2013.
§ 1o
O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida
ativa, que poderão ser:
I -
pagos com redução de 100% (cem por cento) das multas aplicáveis, de 60%
(sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os
valores dos encargos legais e advocatícios;
II -
parcelados em até 120 (cento e vinte) vezes, com prestação mínima no valor de R$
100,00 (cem reais).
§ 2o
O parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a
entrada em vigor desta Lei.
§ 3o
A manutenção injustificada em aberto de 3 (três) parcelas implicará, após
comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme
o caso, o prosseguimento da cobrança.
§ 4o
Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios
concedidos:
I -
será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão;
II -
serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas,
com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão.