Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)
Art. 10
95 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2014.
Art. 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho.
Parágrafo único. Contra o menor de dezoito anos não corre
qualquer prescrição.
Parágrafo único. Contra o menor de dezoito anos não corre
qualquer prescrição.
Decisões que citam este artigo
95
acórdãos de 1 tribunal
TST 95
Rr 0031300-93.2005.5.15.0120TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 08/09/2010
Rr 0136440-67.1998.5.15.0054TST, Roberto Pessoa, julgado em 01/09/2010
Ed-Ed-Rr 0082300-89.2002.5.09.0093TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 16/12/2009
9
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 9
Airr 0000811-19.2010.5.02.0263TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 23/04/2014
Rr 0083900-30.2005.5.15.0011TST, Emmanoel Pereira, julgado em 28/11/2008
Rr 0182800-87.2001.5.15.0011TST, Emmanoel Pereira, julgado em 29/08/2007
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.